M. Barros e T. Garbelotti, “A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15/08”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 5, nº 20, p. 101–120, dez. 2008.