[1]
E. Kiralyhegy, “IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO DAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO DO CPC ÀS DO CTN: A NECESSIDADE DE REVISÃO DO RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ E A INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 9, nº 35, p. 39–68, set. 2012.