[1]
M. Faro e B. Moreira, “PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INCOMPATIBILIDADE COM A COBRANÇA DE CRÉDITOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 9, nº 36, p. 67–80, dez. 2012.