I. Martins e M. Rodrigues, “ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 11, nº 41, p. 97–154, mar. 2014.