C. Bonamigo Filho, “ALÉM DA LEGALIDADE: O EXAME DE JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTUDO DA INCIDÊNCIA DE ICMS ENQUANTO VIGENTE ACORDO INTERESTADUAL AUTORIZANDO BENEFÍCIO FISCAL”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 8, nº 31, p. 13–42, set. 2011.