A. Souza, “A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 8, nº 29, p. 13–46, mar. 2011.