E. Rocha, “OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO : HIPÓTESES DE EXIGÊNCIA DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 7, nº 28, p. 39–48, dez. 2010.