S. Uchôa Filho, “PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: REPENSANDO A TITULARIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS DOS ENTES ARRECADADORES E RECEPTORES. UMA ANÁLISE À LUZ DO RE 572.762/SC”, Rev. Direito Tribut. da APET, vol. 6, nº 24, p. 107–124, dez. 2009.