Correia Neto, C. de B., Favacho, F. G. e Borges, P. F. S. M. (2026) “A FRAGMENTAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CARF APÓS A LEI COMPLEMENTAR 227/2026”, Revista de Direito Tributário da APET, (53), p. 37–52. doi: 10.65992/rdta.N53.2026.867.