Ramos Filho, C. A. de M. (2026) “A AÇÃO CAUTELAR FISCAL ENQUANTO PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA GARANTIR EM JUÍZO A EFETIVIDADE DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS”, Revista de Direito Tributário da APET, (53), p. 177–203. doi: 10.65992/rdta.N53.2026.851.