Elali, A. e Zaranza, E. (2026) “LIMITES À REQUALIFICAÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIBERDADE ECONÔMICA”, Revista de Direito Tributário da APET, (53), p. 103–117. doi: 10.65992/rdta.N53.2026.848.