Scapin, A. C. (2026) “COMPETÊNCIA COMPARTILHADA E LINGUAGEM CONSTITUCIONAL: LIMITES MATERIAIS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA”, Revista de Direito Tributário da APET, (53), p. 119–140. doi: 10.65992/rdta.N53.2026.833.