Souza Jr., A. C. F. de (2025) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO TRIBUTÁRIA: FUNDAMENTOS PARA APLICAÇÃO NO IBS/CBS”, Revista de Direito Tributário da APET, (52), p. 145–168. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/778 (Acessado: 6 novembro 2025).