Gaspar, J. e Oliveira, A. F. R. de (2025) “IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E CONTA E ORDEM: LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL”, Revista de Direito Tributário da APET, (52), p. 277–302. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/773 (Acessado: 5 novembro 2025).