Gabriel , A. de P. e Cavagni, M. (2025) “EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA À LUZ DO TEMA 1.299/STJ E DA SÚMULA 343/STF”, Revista de Direito Tributário da APET, (52), p. 111–128. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/749 (Acessado: 6 novembro 2025).