Valadão, M. A. P., Godoy, A. S. de M. e Krauspenhar, P. H. (2025) “TEMA STJ N. 1.237: OS JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, RECEBIDOS EM FACE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPÕEM, DE FATO, A BASE DO PIS/COFINS?”, Revista de Direito Tributário da APET, (51), p. 433–455. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/747 (Acessado: 13 outubro 2025).