Viana, G. A. (2025) “MITOS E REFORMA: ENTRE A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A INDETERMINAÇÃO”, Revista de Direito Tributário da APET, (51), p. 63–90. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/726 (Acessado: 21 maio 2025).