Guimarães, B. A. F. e Soares Neto, R. R. (2025) “ESTAMOS DIANTE DE IMUNIDADES PARCIAIS? A NATUREZA JURÍDICA DOS REGIMES DIFERENCIADOS PREVISTOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023”, Revista de Direito Tributário da APET, (51), p. 237–259. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/703 (Acessado: 13 outubro 2025).