Okuma, A. (2024) “A INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCEDIMENTO ARBITRAL”, Revista de Direito Tributário da APET, (49), p. 179–193. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/598 (Acessado: 15 janeiro 2025).