Fernández, G. A. S. M. (2024) “LIMITES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202/2023. ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ”, Revista de Direito Tributário da APET, (49), p. 109–126. doi: 10.65992/rdta.VN49.2024.595.