Fernández, G. A. S. M. (2024) “LIMITES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202/2023. ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ”, Revista de Direito Tributário da APET, (49), p. 109–126. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/595 (Acessado: 16 setembro 2024).