Cardoso , L. (2004) “OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”, Revista de Direito Tributário da APET, 1(4), p. 99–133. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/560 (Acessado: 17 abril 2025).