Cardoso , L. (2004) “OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO”, Revista de Direito Tributário da APET, 1(4), p. 99–133. doi: 10.65992/rdta.V1N4.2004.560.