Garcia , T. (2005) “O CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI - INCENTIVO FISCAL EXTINTO”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(5), p. 157–183. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/553 (Acessado: 19 abril 2025).