Cunha Pontes, H. (2005) “Direito Tributário Sancionador e o Princípio da Proporcionalidade”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(5), p. 65–91. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/548 (Acessado: 19 abril 2025).