Armando Janczeski, C. (2005) “O Ato não Definitivamente Julgado e a Aplicação de Penalidade mais Benéfica”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(5), p. 31–38. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/545 (Acessado: 8 janeiro 2025).