Bernardevi Neto, A. (2005) “Teoria da Prova no Processo Administrativo Tributário: Limitação à Presunção”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(5), p. 15–30. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/544 (Acessado: 8 janeiro 2025).