Martins, I. e Rodrigues , M. (2005) “INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(6), p. 40. doi: 10.65992/rdta.V2N6.2005.527.