Diniz , M. (2005) “LEI COMPLEMENTAR, PROCEDIMENTO, QUORUM E DEMOCRACIA”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(6), p. 113–142. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/526 (Acessado: 12 novembro 2024).