França , R. (2005) “BREVES REFLEXÕES SOBRE O ART. 3º - DA LEI COMPLEMENTAR N2 118/2005 E SUAS NEFASTAS IMPLICAÇÕES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(6), p. 103–112. doi: 10.65992/rdta.V2N6.2005.525.