França , R. (2005) “BREVES REFLEXÕES SOBRE O ART. 3º - DA LEI COMPLEMENTAR N2 118/2005 E SUAS NEFASTAS IMPLICAÇÕES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(6), p. 103–112. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/525 (Acessado: 20 setembro 2024).