Simões , A. (2005) “BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(6), p. 13–28. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/518 (Acessado: 20 setembro 2024).