Simões , A. (2005) “BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(6), p. 13–28. doi: 10.65992/rdta.V2N6.2005.518.