Cardoso , L. (2005) “O CONCEITO DE NORMA MERAMENTE INTERPRETATIVA FACE À LEI COMPLEMENTAR 118/05”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(7), p. 119–140. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/515 (Acessado: 20 setembro 2024).