Tomé , F. (2023) “IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DUPLA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR, NOS MOLDES PRESCRITOS PELA LEI N2 10.865/2004”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(7), p. 59–68. doi: 10.65992/rdta.V2N7.2005.511.