Lopes , J. (2005) “A ATUAL DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS E OS TRIBUTOS FEDERAIS: NOVOS PARADIGMAS”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(8), p. 121–132. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/506 (Acessado: 15 abril 2025).