Martins, I. (2005) “INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO ADCT DA CF”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(8), p. 79–93. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/504 (Acessado: 9 janeiro 2025).