Fortes , F. (2005) “NORMA PRESCRICIONAL E A LEI COMPLEMENTAR NQ118/05”, Revista de Direito Tributário da APET, 2(8), p. 13–34. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/501 (Acessado: 9 janeiro 2025).