Martins , I. e Rodrigues , T. (2006) “ATUAÇÃO DE FUNDAÇÃO VINCULADA A UNIVERSIDADE. AUTUAÇÃO DESCONSIDERATIVA- VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO QUE CONCERNE À LEI COMPLEMENTAR, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, IMUNIDADES E OUTROS COMANDOS SUPREMOS”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(9), p. 45. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/499 (Acessado: 9 janeiro 2025).