Coelho , S. e Santiago , I. (2006) “A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA EXIGIDA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA-TAXA MINEIRA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CRIMINAIS”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(9), p. 87–108. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/497 (Acessado: 8 janeiro 2025).