Machado Segundo , H. e Machado , R. (2006) “OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE: ALGUMAS NOTAS SOBRE SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(9), p. 51–86. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/496 (Acessado: 12 novembro 2024).