Machado Segundo , H. e Machado , R. (2006) “OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE: ALGUMAS NOTAS SOBRE SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(9), p. 51–86. doi: 10.65992/rdta.V3N9.2006.496.