Ferreira , C. (2006) “PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM SUPEDÂNEO EM LEI INCONSTITUCIONAL”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(10), p. 55–82. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/484 (Acessado: 9 janeiro 2025).