Coêlho, S. (2006) “A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONTRIBUINTE PARACOMPENSAÇÃO/REPETIÇÂO DO INDÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC NQ118/05”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(11), p. 155–166. doi: 10.65992/rdta.V3N11.2006.479.