Coêlho, S. (2006) “A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONTRIBUINTE PARACOMPENSAÇÃO/REPETIÇÂO DO INDÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC NQ118/05”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(11), p. 155–166. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/479 (Acessado: 8 janeiro 2025).