Moura, F. (2009) “A SELETIVIDADE DO IPI : SUA CORRELAÇÃO COM A EXTRAFISCALIDADE, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A NOÇÃO DE ESSENCIALIDADE”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(11), p. 93–119. doi: 10.65992/rdta.V3N11.2006.477.