Moura, F. (2009) “A SELETIVIDADE DO IPI : SUA CORRELAÇÃO COM A EXTRAFISCALIDADE, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A NOÇÃO DE ESSENCIALIDADE”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(11), p. 93–119. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/477 (Acessado: 9 janeiro 2025).