Martins, I. (2006) “O PRINCÍPIO DA NÂO-CUMULATIVIDADE NO IPI - INTELIGÊNCIA DA LEI NQ 9.779/99 EM FACE DO PRINCÍPIO - DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE TRIBUTOS EM OPERAÇÕES FINAIS IMUNES, ISENTAS OU SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(12), p. 20. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/470 (Acessado: 16 abril 2025).