Minatel, G. (2006) “REGRA DE DECADÊNCIA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI NQ 8.212/91”, Revista de Direito Tributário da APET, 3(12), p. 53–65. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/466 (Acessado: 8 janeiro 2025).