Lewis, S., Estigara, A. e Castor, P. (2007) “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98: ‘CONSTITUCIONALIZAÇÃO’ POR EMENDA, A POSTERIORI, DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL”, Revista de Direito Tributário da APET, 4(13), p. 153–182. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/461 (Acessado: 27 julho 2025).