Souza, A. e Sticca, R. (2007) “CRÉDITOS DE ICMS SOBRE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR NQ122/06”, Revista de Direito Tributário da APET, 4(13), p. 33–48. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/455 (Acessado: 5 junho 2025).