Freitas, V. e Oliveira, R. (2007) “DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÂO E AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO: HARMONIA INTERPRETATIVA”, Revista de Direito Tributário da APET, 4(14), p. 141–165. doi: 10.65992/rdta.V4N14.2007.451.