Freitas, V. e Oliveira, R. (2007) “DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÂO E AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO: HARMONIA INTERPRETATIVA”, Revista de Direito Tributário da APET, 4(14), p. 141–165. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/451 (Acessado: 9 janeiro 2025).