Andrade, J. M., Zaha, E. e Marques, R. (2007) “RETENÇÃO NA FONTE NAS REMESSAS AO EXTERIOR E A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES”, Revista de Direito Tributário da APET, 4(14), p. 55–78. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/447 (Acessado: 9 janeiro 2025).