Andrade, J. M., Zaha, E. e Marques, R. (2007) “RETENÇÃO NA FONTE NAS REMESSAS AO EXTERIOR E A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES”, Revista de Direito Tributário da APET, 4(14), p. 55–78. doi: 10.65992/rdta.V4N14.2007.447.