Fortes , F. e Motta, R. (2007) “CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E ACOFINS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDAS PELA LEI N° 10.865/04: ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL”, Revista de Direito Tributário da APET, 4(14), p. 15–29. doi: 10.65992/rdta.V4N14.2007.445.