Fortes , F. e Motta, R. (2007) “CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E ACOFINS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDAS PELA LEI N° 10.865/04: ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL”, Revista de Direito Tributário da APET, 4(14), p. 15–29. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/445 (Acessado: 9 janeiro 2025).