Martins, I. (2007) “A SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO ABRANGE CESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITO DE USO DE MARCA - INTELIGÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO”, Revista de Direito Tributário da APET, 4(15), p. 169–186. doi: 10.65992/rdta.V4N15.2007.442.