Siqueira, G., Carneiro, D. e Faro, M. (2007) “DANOS MORAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A RESPONSABILIDADE DO FISCO EM FACE DAS ATITUDES DOS SEUS AGENTES”, Revista de Direito Tributário da APET, 4(15), p. 111–135. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/440 (Acessado: 9 janeiro 2025).