Aguiar, G. (2008) “A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DOS MUNICÍPIOS, INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E DA LEI N° 10.887/04”, Revista de Direito Tributário da APET, 5(17), p. 37–58. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/421 (Acessado: 27 julho 2025).